AREsp 2918238 - DECISAO

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O agravo foi negar provimento porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem tratou dos pontos apontados, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Gutemberg Incorporações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Ônus Da Prova, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Ação De Cobrança Prescrição Ônus Da Prova Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Gutemberg Incorporações Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (arts. 1.022 II e 489 §1º IV do CPC)
  2. 2 prescrição (art. 206, §5º, I, do CC)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negar provimento porque as questões suscitadas exigem reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão de origem tratou dos pontos apontados, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.