REsp 2212162 - ACORDAO

REsp 2212162 - ACORDAO

Ocorre provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 940 do Código Civil sem exigir a comprovação da má-fé, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para novo julgamento à luz do entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação da má-fé.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A; Recorrida: MARIA INES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tj/mg Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Repetição De Indébito, Art. 940 Do Código Civil, Má Fé, Dissídio Jurisprudencial, Empréstimo Consignado
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Repetição De Indébito Art. 940 Do Código Civil Má Fé Dissídio Jurisprudencial Empréstimo Consignado

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Recorrente

MARIA INES BORGES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Conhecido E Provido, Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tj/mg Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil e necessidade de comprovação da má-fé do credor
  2. 2 Se a penalidade de restituição em dobro alcança cobrança administrativa ou apenas cobrança judicial
  3. 3 Divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre requisitos para a aplicação do art. 940

Ratio Decidendi

Ocorre provimento do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o art. 940 do Código Civil sem exigir a comprovação da má-fé, em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ; por isso determinou-se o retorno dos autos ao TJ/MG para novo julgamento à luz do entendimento do STJ sobre a necessidade de comprovação da má-fé.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) para a prolação de novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicação do art. 940 do Código Civil.