AREsp 2827735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido e a inversão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços (faturas, guias TISS e prova pericial), justificando a manutenção da condenação.

Parties
Autor; Recorrido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu; Agravante: SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Hospitalares E Ambulatoriais, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Hospitalares E Ambulatoriais Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Autor; Recorrido

SAUDE - SISTEMA ASSISTENCIAL UNIFICADO DE EMPRESAS LTDA

Réu; Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (sessão Virtual 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas inadmissível em recurso especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à prestação de serviços
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar o acórdão recorrido e a inversão da conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela comprovação da prestação dos serviços (faturas, guias TISS e prova pericial), justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.