AREsp 2836121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (especialmente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Administrativo Ação De Cobrança Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem (especialmente o óbice de ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), apresentando apenas alegações genéricas insuficientes, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade.