AREsp 2811276 - DECISAO

AREsp 2811276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC indicados como violados (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de modificar a decisão sobre prescrição e valoração probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS MARQUEZ ARRUDA; Autor/recorrida: SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Ônus Da Prova, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
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Parties

MATHEUS MARQUEZ ARRUDA

Agravante

SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA

Autor/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC indicados como violados
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 contagem da prescrição quinquenal das mensalidades escolares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos do CPC indicados como violados (ausência de prequestionamento) e porque a pretensão de modificar a decisão sobre prescrição e valoração probatória exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majo­ro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa para 15%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.