AREsp 2813227 - ACORDAO

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A procedência do pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar má-fé do credor e aplicação do art. 940 do CC, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração dos honorários em 15% foi fundamentada no art. 85, § 11, do CPC e respeitou os limites dos §§ 2º e 3º, não sendo excessiva.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Restituição Em Dobro, Má Fé Do Credor, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Ação De Cobrança Restituição Em Dobro Má Fé Do Credor Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 940 do Código Civil e necessidade de demonstração de má-fé para restituição em dobro
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e observância dos limites dos §§ 2º e 3º

Ratio Decidendi

A procedência do pedido do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório para demonstrar má-fé do credor e aplicação do art. 940 do CC, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, a majoração dos honorários em 15% foi fundamentada no art. 85, § 11, do CPC e respeitou os limites dos §§ 2º e 3º, não sendo excessiva.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º