AREsp 2692154 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não prosperou porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a interposição de agravos idênticos configurou preclusão consumativa diante da conexão e traslado da decisão, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A. (LOJAS QUERO-QUERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Vale Pedágio, Preclusão Consumativa, Conexão Entre Processos, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Cobrança Vale Pedágio Preclusão Consumativa Conexão Entre Processos Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Arts. 11, 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A. (LOJAS QUERO-QUERO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual; Reconsideração E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa pela interposição de recursos idênticos
  3. 3 Reconhecimento de conexão entre demandas e traslado de decisão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e conheceu-se do agravo interno, mas o recurso especial não prosperou porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, a interposição de agravos idênticos configurou preclusão consumativa diante da conexão e traslado da decisão, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência e proceder ao novo exame do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento nessa extensão.