AREsp 2710096 - ACORDAO

AREsp 2710096 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Parties
Agravante: TRANS GALVAO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Seguro, Atraso No Pagamento De Mensalidade, Súmula 284 Do STF (por Analogia)
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Seguro Atraso No Pagamento De Mensalidade Súmula 284 Do STF (por Analogia)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TRANS GALVAO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por violados que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF à hipótese de recurso especial com fundamentação deficiente
  3. 3 Questão arguida pela agravante sobre necessidade de prévia constituição em mora do segurado para cancelamento da cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo legal federal supostamente violado, o que impede o conhecimento do recurso especial; aplica-se por analogia a Súmula n. 284 do STF, de modo que o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento, devendo a decisão recorrida ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.