AREsp 2889382 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso especial
2. 2 Se a deficiência de fundamentação recursal por indicação de dispositivos genéricos atrai o óbice da Súmula 284/STF
3. 3 Aplicação da Súmula 07/STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão recorrida assenta em fundamento autônomo e suficiente (questão de impenhorabilidade do bem de família em sede de execução) que não foi impugnado, e porque a fundamentação recursal foi deficiente ao indicar dispositivos genéricos que não infirmam as conclusões do Tribunal estadual, nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo igualmente aplicável a Súmula 07 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.