AREsp 2823828 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Autor/recorrido: MAURILIO COSTA SIMAO; Ré/agravante: AFERE MOTORES ELÉTRICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Comissão De Corretagem

Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Comissão De Corretagem

Case Brief

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Parties

MAURILIO COSTA SIMAO

Autor/recorrido

AFERE MOTORES ELÉTRICOS LTDA

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negado provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão do Tribunal de origem (TJ/MG).