AREsp 2757070 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se também o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia declarado a inadmissibilidade do apelo por óbice da Súmula 284/STF e por inovação recursal relacionada ao art. 99, §7º do CPC/15, fundamentos que não foram refutados pela agravante.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA ALU IMOVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Pedido Indenizatório, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, Art. 1.042 Do Cpc/15, Art. 99, §7º Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Pedido Indenizatório Admissibilidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +4 more

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Parties

IMOBILIARIA ALU IMOVEIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por óbice da Súmula 284/STF
  3. 3 Inovação recursal pela menção ao art. 99, §7º do CPC/15 em agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/15, aplicando-se também o óbice previsto na Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada havia declarado a inadmissibilidade do apelo por óbice da Súmula 284/STF e por inovação recursal relacionada ao art. 99, §7º do CPC/15, fundamentos que não foram refutados pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.