AREsp 2220361 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não especificou com precisão quais dispositivos do Código Civil teriam sido violados pelo acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: LÚCIO OTTONI VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Fundamentação Recursal, Súmula Nº 284/stf
Case Brief
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Parties
LÚCIO OTTONI VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de especificação dos dispositivos legais supostamente violados no recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno por incidir a Súmula nº 284/STF em razão da deficiência da fundamentação do recurso especial, uma vez que o recorrente não especificou com precisão quais dispositivos do Código Civil teriam sido violados pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.
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