AREsp 2553651 - ACORDAO

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Por ausência de citação válida do réu que faleceu antes do ajuizamento da ação, o vício de ilegitimidade passiva pode ser sanado mediante emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que permitiu a regularização do polo passivo e determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLÂNTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão saneadora e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cotas Condominiais, Ilegitimidade De Parte, Emenda À Petição Inicial, Sucessão Processual, Espólio E Herdeiros
Processual Civil Ação De Cobrança Cotas Condominiais Ilegitimidade De Parte Emenda À Petição Inicial Sucessão Processual Espólio E Herdeiros

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ATLÂNTICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma, 24/06/2025 a 30/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação contra réu falecido antes do ajuizamento impede a formação da relação processual ou se o vício pode ser sanado por emenda à inicial para inclusão do espólio/ herdeiros
  2. 2 Se a sucessão processual é instituto aplicável apenas quando o falecimento ocorre no curso do processo
  3. 3 Se a ausência de citação válida do réu falecido antes do ajuizamento pode ser corrigida mediante emenda à inicial, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de citação válida do réu que faleceu antes do ajuizamento da ação, o vício de ilegitimidade passiva pode ser sanado mediante emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou dos herdeiros, nos termos do art. 329, I, do CPC/2015; assim, restabeleceu‑se a decisão de primeiro grau que permitiu a regularização do polo passivo e determinou‑se o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para restabelecer a decisão saneadora e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que autorizou a emenda à petição inicial para inclusão do espólio ou herdeiros no polo passivo