AREsp 2851644 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo pacífico no STJ o não conhecimento de agravo em recurso especial que não cumpre tal ônus de impugnação específica.

Parties
Agravante: RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA; Agravado: OSMAR ALMEIDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Art. 1.022 Do CPC Súmula 282/stf

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Parties

RIOBEL RIO JOANES DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

OSMAR ALMEIDA DE SOUSA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 não demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento), sendo pacífico no STJ o não conhecimento de agravo em recurso especial que não cumpre tal ônus de impugnação específica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.