AREsp 2911482 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n.211 e da jurisprudência desta Corte; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Parties
Recorrido: Município de Monte Alegre de Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Ação De Cobrança Reexame Fático Probatório Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Rescisão Unilateral De Contrato Administrativo

Case Brief

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Parties

Município de Monte Alegre de Minas

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Pretensão de reexame fático-probatório vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ
  2. 2 Ausência de prequestionamento inviabilizando conhecimento do recurso especial (enunciado n.211 da Súmula do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 489 do CPC/2015 sobre fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ, e porque outras alegações não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, impedindo o conhecimento do recurso nos termos do enunciado n.211 e da jurisprudência desta Corte; ademais não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Não conhecer do recurso especial interposto