AREsp 2798243 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC) e porque a revisão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exigência de anuência expressa prevista no contrato não restou comprovada nos autos.

Parties
Agravante (autor Na Ação De Cobrança): BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA; Agravada (ré Na Ação De Cobrança): CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cessão De Crédito, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Ação De Cobrança Cessão De Crédito Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

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Parties

BENEDITO ANTONIO LOPES PEREIRA

Agravante (autor Na Ação De Cobrança)

CONGESA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Agravada (ré Na Ação De Cobrança)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Final: Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem apreciou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC) e porque a revisão do julgado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a exigência de anuência expressa prevista no contrato não restou comprovada nos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.