AREsp 2932741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (aplicando-se o Enunciado 284/STF), por ausência de prequestionamento não se examinou a alegada violação dos arts. 43, 186 e 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: José Xavier de Souza Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Militar Da Reserva Remunerada, Licença Especial E Férias Não Gozadas, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Militar Da Reserva Remunerada Licença Especial E Férias Não Gozadas Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

José Xavier de Souza Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma (19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 43, 186 e 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão do art. 1.022 do CPC (aplicando-se o Enunciado 284/STF), por ausência de prequestionamento não se examinou a alegada violação dos arts. 43, 186 e 884 do Código Civil (Súmula 211/STJ), e a alteração das premissas adotadas demandaria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno