AREsp 2997346 - DECISAO

AREsp 2997346 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve aceitação tácita da proposta vinculando 1% sobre o valor da transação, que os elementos probatórios (inclusive o e-mail de 17/12/2021) foram suficientes para estabelecer a relação contratual, e que reconhecer parcela variável superior exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NÍCIO AUGUSTO RODRIGUES LEMOS; Agravada: Localize Investigação e Recuperação de Ativos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos, Valuation, Earn Out, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contratos Valuation Earn Out Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

NÍCIO AUGUSTO RODRIGUES LEMOS

Agravante

Localize Investigação e Recuperação de Ativos S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em contradição ou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a parcela variável de remuneração (earn-out) foi corretamente delimitada pelo Tribunal de origem ou se engloba percentuais maiores
  3. 3 Se houve aceitação da proposta que vinculava 1% sobre o valor da transação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada que houve aceitação tácita da proposta vinculando 1% sobre o valor da transação, que os elementos probatórios (inclusive o e-mail de 17/12/2021) foram suficientes para estabelecer a relação contratual, e que reconhecer parcela variável superior exigiria reavaliação de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; majoraram-se, ainda, os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo de NÍCIO AUGUSTO RODRIGUES LEMOS.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.