AREsp 2617752 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova nem intimar as partes para especificação e produção das provas requeridas, razão pela qual a instrução processual foi anulada e determinada sua reabertura para observância do devido processo legal.

Parties
Agravante: FIFI HILLMAN; Agravado: EVANDO ALVES PEREIRA; Agravada: ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS; Autora: REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por FIFI HILLMAN
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Médico Hospitalares, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Provas, Decisão Extra/ultra Petita, Prequestionamento
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Médico Hospitalares Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Provas Decisão Extra/ultra Petita +1 more

Case Brief

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Parties

FIFI HILLMAN

Agravante

EVANDO ALVES PEREIRA

Agravado

ELIANE DE LIMA PEREIRA MORAIS

Agravada

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Autora

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem análise do pedido de inversão do ônus da prova e sem especificação/produção das provas requeridas
  2. 2 Análise da ocorrência ou não de julgamento extra/ultra petita e ausência de prequestionamento
  3. 3 Aplicação do princípio do jura novit curia em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente reconheceu cerceamento de defesa: o juízo de primeiro grau julgou antecipadamente a lide sem analisar o pedido de inversão do ônus da prova nem intimar as partes para especificação e produção das provas requeridas, razão pela qual a instrução processual foi anulada e determinada sua reabertura para observância do devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno interposto por FIFI HILLMAN

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FIFI HILLMAN