AREsp 2586302 - ACORDAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria essencial, inclusive quanto à extensão do pedido inicial; além disso, reconhecer julgamento ultra petita ou redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE POMPÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Servidor Público, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação De Cobrança Servidor Público Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Distribuição Dos Ônus Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE POMPÉU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) - negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Distinção entre julgamento ultra petita e extra petita
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a matéria essencial, inclusive quanto à extensão do pedido inicial; além disso, reconhecer julgamento ultra petita ou redistribuir os ônus sucumbenciais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.