AREsp 2965046 - DECISAO

AREsp 2965046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por delimitação da competência desta Corte e em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, não se admitiu o reexame de fatos, provas e interpretação contratual constantes do acórdão recorrido; verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (logo, sem violação do art. 489 do CPC), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; não se majoraram honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BERNARDO KATZ; Réu/agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Agravo Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Estimatório, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial, Art. 489 Do CPC (fundamentação Das Decisões), Honorários Advocatícios Recursais, Valoração De Prova Pericial, Presunção De Inocência (alegação)
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contrato Estimatório Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial Art. 489 Do CPC (fundamentação Das Decisões) Honorários Advocatícios Recursais Valoração De Prova Pericial +1 more

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Parties

BERNARDO KATZ

Agravante/autor

Réu

Réu/agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial — Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC (falta de fundamentação)
  2. 2 Possível necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Valoração e admissibilidade de prova documental e pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por delimitação da competência desta Corte e em observância às Súmulas 5 e 7 do STJ, não se admitiu o reexame de fatos, provas e interpretação contratual constantes do acórdão recorrido; verificou-se que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões de mérito (logo, sem violação do art. 489 do CPC), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido; não se majoraram honorários em razão do limite do art. 85, §2º, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não majorar os honorários fixados anteriormente por já ter sido atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.