AREsp 2906903 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas; ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), sendo pacífico o entendimento do STJ de que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Correção Monetária, Termo Inicial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 282/stf (prequestionamento), Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Correção Monetária Termo Inicial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 282/stf (prequestionamento) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC quanto a omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Impedimento de reexame de contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas; ausência de prequestionamento conforme Súmula 282/STF), sendo pacífico o entendimento do STJ de que tal impugnação específica é requisito para conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.