AREsp 2918860 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; e deficiência na demonstração do...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO GARBIN; Agravante: VANDA PINTO HEHL CARDOSO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Ação De Cobrança Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO GARBIN

Agravante

VANDA PINTO HEHL CARDOSO GARBIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/09/2025 a 08/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de violação do art. 1.022 do CPC; incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.