AREsp 2316662 - ACORDAO

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Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa decisão.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO GUEDES SECCO; Agravado: Salete Secco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Cobrança Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO GUEDES SECCO

Agravante

Salete Secco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de provimento do recurso especial sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que buscava reforma dessa decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno