REsp 2220175 - ACORDAO

REsp 2220175 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem cometeu omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de que o polo passivo havia sido regularizado mediante citação válida do espólio na fase de conhecimento; por censurar essa omissão determinou a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Réu: FABIO SEIJO UEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (após Ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc), Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc), Sucessão Processual (art. 110 Cpc)
Processual Civil Ação De Cobrança Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Do Julgado (art. 1.022 Cpc) Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito (art. 485, IV Cpc) Sucessão Processual (art. 110 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente

FABIO SEIJO UEMA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (após Ação De Cobrança) / Julgamento Recurso Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do Tribunal estadual quanto à questão de regularização do polo passivo por citação válida do espólio
  2. 2 Se a propositura de ação contra pessoa já falecida antes do ajuizamento configura ausência de pressuposto processual e impõe extinção do feito
  3. 3 Aplicabilidade do art. 110 do CPC quando o falecimento ocorre antes do ajuizamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem cometeu omissão ao não se manifestar expressamente sobre a alegação de que o polo passivo havia sido regularizado mediante citação válida do espólio na fase de conhecimento; por censurar essa omissão determinou a cassação do acórdão e a remessa dos autos ao TJ/MS para que se pronuncie sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração, ficando prejudicado o exame das demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Cassação do acórdão que apreciou os embargos de declaração devido à omissão apontada
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que se pronuncie, nos termos do due process, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelo recorrente