AREsp 2674446 - ACORDAO

O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de provas da entrega da mercadoria com base na análise do conjunto fático-probatório; sua reforma exigiria o reexame de provas e fatos, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não conheceu.

Parties: Agravante: J. S. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Ação De Cobrança, Cheques, Locupletamento Ilícito, Entrega Da Mercadoria, Prova, Reexame De Prova, Súmula Nº 7/stj

Processual Civil Ação De Cobrança Cheques Locupletamento Ilícito Entrega Da Mercadoria Prova Reexame De Prova Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

J. S. COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Inexistência de provas da entrega da mercadoria
2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
3 Ônus da prova conforme art. 373, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Majorar os honorários sucumbenciais de 10,5% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.