AREsp 2597409 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época do ajuizamento da ação de cobrança, ausente estava o interesse de agir em razão de não haver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; tal vício procesual não pode ser suprido por fato superveniente, impondo-se a propositura de nova ação após o trânsito em julgado.

Parties
Agravante: EDIVALDO DAMASCENO SILVA e OUTROS; Agravado: São Paulo Previdência - SPPREV; Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Mandado De Segurança Coletivo, Trânsito Em Julgado, Interesse De Agir, Prescrição
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidores Públicos Ação De Cobrança Mandado De Segurança Coletivo Trânsito Em Julgado Interesse De Agir +1 more

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Parties

EDIVALDO DAMASCENO SILVA e OUTROS

Agravante

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravado

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Da Primeira Turma (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Ausência de interesse de agir no momento do ajuizamento impede o prosseguimento válido da ação mesmo diante de fato superveniente que supriria o vício processual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, à época do ajuizamento da ação de cobrança, ausente estava o interesse de agir em razão de não haver trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo; tal vício procesual não pode ser suprido por fato superveniente, impondo-se a propositura de nova ação após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.