AREsp 2800023 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCIANA SCHAUFFERT DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reparação Por Dano Material, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ação De Cobrança Reparação Por Dano Material Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUCIANA SCHAUFFERT DE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade ao dever de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade, de modo que não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.