AREsp 2918530 - ACORDAO

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Por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado e consequente deficiência de fundamentação, não é possível a exata compreensão da controvérsia, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não se abre, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: HELIA RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Ausência De Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Ausência De Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

HELIA RODRIGUES DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF quando há deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de compreensão da controvérsia que impede a abertura da instância especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação específica do dispositivo de lei federal supostamente violado e consequente deficiência de fundamentação, não é possível a exata compreensão da controvérsia, de modo que o agravo interno não merece provimento e o recurso especial não se abre, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno