AREsp 2830582 - DECISAO

AREsp 2830582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para a alteração do acórdão impugnado seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente o tribunal de origem concluiu inexistir solidariedade do Ente Público e que a ausência de repasses não configurou caso fortuito por falta de imprevisibilidade.

Parties
Autor: INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS FRESCH & FREEZE LTDA. EPP; Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Reexame De Fatos E Provas, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Caso Fortuito
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Reexame De Fatos E Provas Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Caso Fortuito

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS FRESCH & FREEZE LTDA. EPP

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE CIÊNCIAS DA SAÚDE - INCS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial que demanda reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo do ente público por responsabilidade solidária
  3. 3 Caracterização do caso fortuito como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para a alteração do acórdão impugnado seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; subsidiariamente o tribunal de origem concluiu inexistir solidariedade do Ente Público e que a ausência de repasses não configurou caso fortuito por falta de imprevisibilidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.