AREsp 2933058 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) a alegação de violação de dispositivos legais era genérica e sem demonstração suficiente de pontos concretos de ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); (ii) várias matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e (iii) a apreciação favorável da Corte local baseou-se em prova documental (faturas e extratos) cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE ASSIS MORAES LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Inadimplemento De Contrato De Cartão De Crédito, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Inadimplemento De Contrato De Cartão De Crédito Prequestionamento Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE ASSIS MORAES LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta a dispositivos do CPC e CDC
  2. 2 Omissão/omissões apontadas nos embargos de declaração
  3. 3 Se faturas e extratos são documentos hábeis para fundamentar ação de cobrança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por três motivos: (i) a alegação de violação de dispositivos legais era genérica e sem demonstração suficiente de pontos concretos de ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF); (ii) várias matérias apontadas não foram objeto de enfrentamento pelo Tribunal a quo, mesmo após embargos de declaração, inexistindo prequestionamento (Súmula 211 do STJ); e (iii) a apreciação favorável da Corte local baseou-se em prova documental (faturas e extratos) cuja reavaliação implicaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PAULO em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, observada a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais, a teor do art. 98, § 3º, do NCPC.