AREsp 2895017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos levantados quanto aos dispositivos indicados, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, por falta de indicação da violação do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração, o que impede também a alegação de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARLOS ROGÉRIO PAZETTO COMIN; Agravada: DIMENSÃO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula 282/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação De Cobrança Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula 282/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

CARLOS ROGÉRIO PAZETTO COMIN

Agravante

DIMENSÃO AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Inviabilidade de alegação de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve pronunciamento do tribunal de origem sobre os argumentos levantados quanto aos dispositivos indicados, inexistindo o prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial; o prequestionamento ficto não se aplica na hipótese, por falta de indicação da violação do art. 1.022 do CPC em embargos de declaração, o que impede também a alegação de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno