AREsp 2590044 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as matérias apontadas como omissas (não há ofensa ao art. 1.022 do CPC), os dispositivos indicados (arts. 436, p. único, e 801, §1º, CC) não foram decididos previamente e, portanto, não há prequestionamento (Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento sobre prescrição ou sobre a natureza da cobertura exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e a majoração dos honorários observou os limites legais do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd), Prequestionamento, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Processual Civil Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Total Por Doença (ifpd) Prequestionamento Prescrição Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos (arts. 436, p.único e 801, §1º, CC) e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de perícia médica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre as matérias apontadas como omissas (não há ofensa ao art. 1.022 do CPC), os dispositivos indicados (arts. 436, p. único, e 801, §1º, CC) não foram decididos previamente e, portanto, não há prequestionamento (Súmula 211/STJ), a alteração do entendimento sobre prescrição ou sobre a natureza da cobertura exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 7 e 5/STJ, e a majoração dos honorários observou os limites legais do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido