REsp 2227321 - ACORDAO

REsp 2227321 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque não se verificou a contradição interna exigida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (validade do distrato, autonomia do coproprietário, quitação) e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes; assim, a alegação recursal tinha caráter meramente infringente.

Parties
Recorrente: CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA; Beneficiário De Honorários: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Indenização Por Danos Materiais, Contradição (art. 1.022 Do Cpc), Legitimidade Ativa Do Locador Coproprietário, Prescrição, Efeitos Do Distrato E Quitação, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Ncpc)
Civil Processual Civil Ação De Cobrança Indenização Por Danos Materiais Contradição (art. 1.022 Do Cpc) Legitimidade Ativa Do Locador Coproprietário Prescrição Efeitos Do Distrato E Quitação +1 more

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Parties

CICERO RAFAEL TENORIO DA SILVA

Recorrente

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por alegada contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Legitimidade ativa do locador coproprietário para ajuizar ação sem litisconsórcio
  3. 3 Prazos prescricionais aplicáveis à cobrança de indenização por danos ao imóvel e à multa contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque não se verificou a contradição interna exigida pelo art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões relevantes (validade do distrato, autonomia do coproprietário, quitação) e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, sendo desnecessário rebater individualmente todos os argumentos das partes; assim, a alegação recursal tinha caráter meramente infringente.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.