AREsp 2875201 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a nulidade por violação do art.1.022 do CPC; a valoração da prova documental e da escritura pública, bem como a constatação de incompatibilidade temporal entre documentos, justificaram a manutenção do julgado que não reconheceu a obrigação alegada pelo autor.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DA COSTA; Agravado: THIAGO RIBEIRO NACIF; Agravado: THALLES RIBEIRO NACIF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Omissão/obscuridade E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Registro De Imóveis, Repetição De Indébito (art. 940 Do Código Civil), Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Omissão/obscuridade E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Registro De Imóveis Repetição De Indébito (art. 940 Do Código Civil) Prova Documental

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS DA COSTA

Agravante

THIAGO RIBEIRO NACIF

Agravado

THALLES RIBEIRO NACIF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Agravo Interno Desprovido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou contradição no acórdão estadual (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Obrigação de enfrentamento individualizado de argumentos pelo julgador
  3. 3 Suficiência da prova documental e valor da escritura pública para demonstrar quitação/propriedade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão ou obscuridade a justificar a nulidade por violação do art.1.022 do CPC; a valoração da prova documental e da escritura pública, bem como a constatação de incompatibilidade temporal entre documentos, justificaram a manutenção do julgado que não reconheceu a obrigação alegada pelo autor.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.