AREsp 2941612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de dissídio jurisprudencial), e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: ASSIS VIEIRA TRANSPORTES; Agravada: VELOCE LOGISTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Processo Civil Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

ASSIS VIEIRA TRANSPORTES

Agravante

VELOCE LOGISTICA S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de dissídio jurisprudencial), e não estavam presentes elementos para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do art. 1.021, §4º do CPC.