AREsp 2843208 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC nem fundamentação suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 725 do CC, e a matéria demandava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial nessa extensão (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Autor: FERNANDO OITICICA E CIA LTDA.; Agravante: CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA; Agravante: GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA; Agravante: POLICLINICA PARAMIRIM LTDA.; Denunciado: Marcus Carvalho Wanderley; Denunciado: Ivana Normande Wanderley
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Danos Morais, Comissão De Corretagem, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Danos Morais Comissão De Corretagem Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

FERNANDO OITICICA E CIA LTDA.

Autor

CRISTIANA VIEIRA TENORIO OLIVEIRA

Agravante

GILSON ANGELO CRUZ OLIVEIRA

Agravante

POLICLINICA PARAMIRIM LTDA.

Agravante

Marcus Carvalho Wanderley

Denunciado

Ivana Normande Wanderley

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 725 do CC
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada, não demonstrou violação específica do art. 1.022 do CPC nem fundamentação suficiente quanto à alegada ofensa ao art. 725 do CC, e a matéria demandava reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, sendo, portanto, incabível o conhecimento do recurso especial nessa extensão (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.