AREsp 2941812 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, exige impugnação integral e qualitativa, sendo insuficientes alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Locação De Imóvel Não Residencial, Cumprimento De Sentença, Bloqueio De Numerário Em Conta Bancária, Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Contrato De Locação De Imóvel Não Residencial Cumprimento De Sentença Bloqueio De Numerário Em Conta Bancária Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível e exige impugnação integral
  3. 3 Se a impugnação recursal deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ, exige impugnação integral e qualitativa, sendo insuficientes alegações genéricas (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido.