AREsp 2918305 - ACORDAO

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A análise sobre a suficiência da prova documental exige exame do conjunto fático-probatório constante dos autos; como tal exame implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIBRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Cheque Especial, Documentos Indispensáveis, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Cheque Especial Documentos Indispensáveis Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIBRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação De Cobrança) / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a documentação apresentada (extratos, ficha de abertura de conta, proposta) é suficiente para comprovar contratação, utilização e inadimplemento do cheque especial
  2. 2 Se a pretensão de reformar a conclusão do Tribunal de origem demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

A análise sobre a suficiência da prova documental exige exame do conjunto fático-probatório constante dos autos; como tal exame implicaria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial e majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.