AREsp 2988459 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Agravante: MARIO GOMES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos
Legal Topics
Ação De Cobrança, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Acidente De Trabalho, Indenização Securitária, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Circulares SUSEP
Direito Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Acidente De Trabalho Indenização Securitária Dano Moral +4 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

MARIO GOMES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Requisito de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Possibilidade de analisar violação de circulares/atos administrativos em recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial