AREsp 2932994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não atenderam ao ônus de demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial estavam delineados no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA; Agravante: OLITEL BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.; Agravado: KLEBER MORENO; Agravado: KLEBER MORENO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Ação De Cobrança Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

OLIBRAS TELECOMUNICAÇÕES LTDA

Agravante

OLITEL BRASIL TELECOMUNICACOES S.A.

Agravante

KLEBER MORENO

Agravado

KLEBER MORENO ASSESSORIA ADMINISTRATIVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de observância do princípio da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e, assim, não atenderam ao ônus de demonstrar que os pressupostos fáticos necessários ao julgamento do recurso especial estavam delineados no acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.