AREsp 2549843 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (por analogia com a Súmula 182/STJ), e, ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Ação De Cobrança, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC (por analogia com a Súmula 182/STJ), e, ademais, o exame pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.