AREsp 3006503 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas (omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos levantados) e pela incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo imprescindível que as matérias tenham sido examinadas pela corte de origem ou suscitados embargos declaratórios anteriormente.

Parties
Agravante: AILTON ALVARENGA MARQUES VIGLIONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel, Inadimplemento, Reserva Legal (código Florestal), Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Direito Ambiental Contratos Ação De Cobrança Contrato De Compra E Venda De Bem Imóvel Inadimplemento Reserva Legal (código Florestal) +3 more

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Parties

AILTON ALVARENGA MARQUES VIGLIONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto ao abatimento de pagamentos realizados após o ajuizamento
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegada violação do art. 884 do CC (enriquecimento sem causa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência do indispensável prequestionamento das questões suscitadas (omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos levantados) e pela incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF, sendo imprescindível que as matérias tenham sido examinadas pela corte de origem ou suscitados embargos declaratórios anteriormente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.