REsp 2220671 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, afastou a preclusão sobre a matéria relativa à prescrição porque o capítulo da sentença que decretou a prescrição foi impugnado em apelação, e entendeu que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial do pedido inicial nos termos dos arts. 292 §3º e 293 do CPC; como os autores indicaram o valor requerido e recolheram custas complementares, a extinção do processo sem resolução do mérito pelo TJ/RJ foi indevida, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para retornar os autos ao tribunal de origem para prosseguimento das apelações, com confirmação do valor da causa indicado pelos autores (R$...

Parties
Autores/recorrentes: GELCI ZANCANARO; Autores/recorrentes: MARIA ERAIDE ZANCANARO; Ré/recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prescrição, Valor Da Causa, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Planos De Saúde
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação De Cobrança Prescrição Valor Da Causa Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

GELCI ZANCANARO

Autores/recorrentes

MARIA ERAIDE ZANCANARO

Autores/recorrentes

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à prescrição
  3. 3 Correção do valor da causa e recolhimento de custas complementares

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, afastou a preclusão sobre a matéria relativa à prescrição porque o capítulo da sentença que decretou a prescrição foi impugnado em apelação, e entendeu que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial do pedido inicial nos termos dos arts. 292 §3º e 293 do CPC; como os autores indicaram o valor requerido e recolheram custas complementares, a extinção do processo sem resolução do mérito pelo TJ/RJ foi indevida, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para retornar os autos ao tribunal de origem para prosseguimento das apelações, com confirmação do valor da causa indicado pelos autores (R$...

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguir no julgamento das apelações
  • Afastar a preclusão sobre o prazo prescricional aplicável à espécie