AREsp 2727052 - ACORDAO

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O acórdão manteve a conclusão das instâncias ordinárias de existência da relação jurídica e do inadimplemento, fundada em conjunto fático-probatório (mensagens WhatsApp, notificação extrajudicial e negociações de parcelamento), e afirmou ser inviável reformar tal entendimento em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravada/recorrida: GARAGEM NÁUTICA TUNE II S.C. LTDA.; Agravante/recorrente: ROBÉRIO ALECHANDRE BAVELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato Verbal, Guarda De Embarcações, Súmula Nº 7 Do STJ, Enriquecimento Sem Causa, Prova Eletrônica (whats App), Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Ação De Cobrança Contrato Verbal Guarda De Embarcações Súmula Nº 7 Do STJ Enriquecimento Sem Causa Prova Eletrônica (whats App) +1 more

Case Brief

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Parties

GARAGEM NÁUTICA TUNE II S.C. LTDA.

Agravada/recorrida

ROBÉRIO ALECHANDRE BAVELONI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência e prova de contrato verbal de prestação de serviços
  2. 2 Reconhecimento do débito pelo devedor
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ - vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão das instâncias ordinárias de existência da relação jurídica e do inadimplemento, fundada em conjunto fático-probatório (mensagens WhatsApp, notificação extrajudicial e negociações de parcelamento), e afirmou ser inviável reformar tal entendimento em recurso especial por força da Súmula nº 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 5% o valor econômico dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento negado ao recurso especial; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido que confirmou a condenação imposta ao recorrido.