AREsp 2949235 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração suficiente (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além da inobservância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ; por esses motivos o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ADRIANO CESAR SANT"ANNA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Prestação De Serviços Educacionais, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação De Cobrança Prestação De Serviços Educacionais Prequestionamento Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ESPÓLIO DE ADRIANO CESAR SANT"ANNA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (alegações genéricas)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de matérias federais
  3. 3 Não demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as alegações de violação de lei federal foram formuladas de maneira genérica e sem demonstração suficiente (incidência da Súmula 284/STF), as questões federais apontadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial, além da inobservância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ; por esses motivos o recurso especial é inadmissível. Foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.