AREsp 2945448 - ACORDAO

AREsp 2945448 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, comprovada a insuficiência probatória acerca da celebração do acordo verbal e verificada a adequada fundamentação do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação De Cobrança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato Verbal, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato Verbal Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE ITALIANA DE BENEFICÊNCIA E MÚTUO SOCORRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Comprovação de contrato verbal e extensão probatória dos prints de WhatsApp
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, comprovada a insuficiência probatória acerca da celebração do acordo verbal e verificada a adequada fundamentação do acórdão recorrido, negou-se provimento ao recurso especial, porquanto a modificação do entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.