AREsp 2987853 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a ré não demonstrou fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da autora ao reembolso; a negativa fundada em mera suspeita de irregularidade cadastral não é prova de fraude; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: ODONTOPREV S/A; Autora/recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação De Cobrança, Plano Odontológico, Reembolso De Despesas, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação De Cobrança Plano Odontológico Reembolso De Despesas Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ODONTOPREV S/A

Agravante

parte autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o réu se desincumbiu do ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora
  2. 2 Se a negativa de reembolso pode ser fundada em mera irregularidade cadastral (uso de e-mail de terceiro)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a ré não demonstrou fatos que impedissem, modificassem ou extinguissem o direito da autora ao reembolso; a negativa fundada em mera suspeita de irregularidade cadastral não é prova de fraude; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para que não se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido