AREsp 2325190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, declarou preclusa a juntada extemporânea de documento e concluiu pela ausência de prova da conversão dos mútuos em integralização de capital social; tais conclusões dependem de revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação local (art. 6º da Resolução nº 623/2013 do OETJSP), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 280/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: SAVANA FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contratos De Mútuo, Conversão De Mútuo Em Integralização De Capital Social, Negativa De Prestação Jurisdicional, Competência Interna, Juntada Extemporânea, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processual Civil Direito Civil Ação De Cobrança Contratos De Mútuo Conversão De Mútuo Em Integralização De Capital Social Negativa De Prestação Jurisdicional Competência Interna Juntada Extemporânea +5 more

Case Brief

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Parties

SAVANA FOOD IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Competência interna do tribunal de origem e aplicação de legislação local
  3. 3 Juntada extemporânea de documento e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas, declarou preclusa a juntada extemporânea de documento e concluiu pela ausência de prova da conversão dos mútuos em integralização de capital social; tais conclusões dependem de revolvimento do acervo fático‑probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, e parte da controvérsia foi decidida com base em legislação local (art. 6º da Resolução nº 623/2013 do OETJSP), atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 280/STF, de modo que o recurso não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno