REsp 2189669 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento de diversas teses federais (Súmulas 282 e 356/STF), houve inovação recursal ao suscitar questões não ventiladas no recurso especial, e é vedado o exame de dispositivos constitucionais no recurso especial, justificando a manutenção do não provimento.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP; Agravado: Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Ação De Cobrança, Contrato De Gestão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Vedação De Reexame De Prova (súmulas 5 E 7/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Ação De Cobrança Contrato De Gestão Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Prequestionamento Inovação Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE SAUDE COMUNITARIA DE SINOP

Agravante

Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ; ademais, faltou prequestionamento de diversas teses federais (Súmulas 282 e 356/STF), houve inovação recursal ao suscitar questões não ventiladas no recurso especial, e é vedado o exame de dispositivos constitucionais no recurso especial, justificando a manutenção do não provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento